Tag: Crime tributário
Quinta Turma do STJ entende que basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal
INFORMATIVO N° 627 DO STJ “Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do...
INFORMATIVO N° 627 DO STJ “Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do...