Informativos

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Quinta Turma do STJ entende que basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal

INFORMATIVO N° 627 DO STJ “Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do...

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Acordo de Colaboração Premiada e Delegado de Polícia – Informativo nº 907 do STF

“O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada, na fase de inquérito policial, respeitadas as prerrogativas...