PRINCIPAIS POSTAGENS

227 views

Quinta Turma do STJ entende que basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal

INFORMATIVO N° 627 DO STJ “Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), sendo desnecessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal correspondente.” (Quinta turma, STJ. RHC 94.288-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe...

ADVOCACIA

LEIA TAMBÉM

227 views

Quinta Turma do STJ entende que basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal

INFORMATIVO N° 627 DO STJ “Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário...

491 views

Acordo de Colaboração Premiada e Delegado de Polícia – Informativo nº 907 do STF

“O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada, na fase de inquérito policial, respeitadas as prerrogativas do Ministério...